17/04/2019

Publicado edital para Eleição do Conselho Tutelar no Município de Felipe Guerra


A Prefeitura Municipal de Felipe Guerra através da Secretaria de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA de Felipe Guerra divulgou edital nº 01/2019, que torna público e convoca o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, disciplinado com base na Lei Nº 8.069/90 (ECA), na Resolução Nº 152/2012 do CONANDA, na Resolução Nº 170/2014 do CONANDA, na Resolução Nº119-2019 do CONSEC/RN, na Lei Municipal Nº 423-2018 e na Resolução Nº001/2019 do COMDICA, sendo realizado sob a responsabilidade deste Conselho e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Apodi/RN, mediante as condições estabelecidas no Edital.

A publicação do edital foi realizada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte -FEMURN na edição do dia 08 de Abril de 2019, e trás com detalhes todos os procedimentos e prazos a serem cumpridos pelos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar.

De acordo com a resolução nº. 001/2019 está aberto o processo de escolha das pessoas interessadas em concorrer as 05(cinco) vagas existentes para o Conselho Tutelar do município de Felipe Guerra. A participação no presente Processo de Escolha terá início pela inscrição por meio de requerimento, e nas condições estabelecidas no Edital. A inscrição somente será efetuada pessoalmente, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizada na Rua Francisco Diógenes, nº 247, Cidade Alta – Felipe Guerra/RN, pelo período de 06 de maio a 20 de maio de 2019, das 08h às 12h e das 14h às 17h.

O Edital trás de forma transparente todas as informações necessárias para que as pessoas se habilitem no processo eleitoral, e deve ser obedecido a risca.

Para concorrer às vagas existentes os candidatos deverão obedecer a alguns critérios essenciais, como por exemplo, requerer inscrição através do documento específico, fornecido pelo COMDICA; Documentos de identidade pessoal com foto (RG, carteira de habilitação, carteira de trabalho ou identidade funcional) e CPF; Certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); Comprovante de residência, título de eleitor e certidão emitida pela Justiça Eleitoral, atestando o domicílio no município de Felipe Guerra/RN; Certidão negativa de antecedentes expedida pela Justiça Estadual e Justiça Federal, cível e criminal; Atestado/declaração de idoneidade moral, assinada por duas pessoas, alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar; Comprovação de experiência de no mínimo 2 (dois) anos na área da defesa dos direitos ou de atendimento da criança e do adolescente; Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada; Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ou cláusula constante do termo de inscrição, onde o candidato se responsabilize pelas informações prestadas no momento da inscrição.

A eleição para escolha dos novos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 06/10/2019 pelo sufrágio universal e direto, facultativo, secreto, no horário das 08h às 16h, onde  o eleitor irá votar em apenas 01 (um) candidato(a) ao Conselho Tutelar, em comum acordo com o parágrafo único do capitulo 5 da a Lei Municipal Nº 423-2018.

Baixe o Edital no link:



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